Base de Conhecimento
Baixar uma Empresa Individual
Manual do processo via Redesimples (Baixa)
O que é este serviço?
É a baixa (extinção) definitiva do cadastro como Empresário Individual perante a Junta Comercial, Receita Federal do Brasil e Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Esta baixa inclui os demais estabelecimentos, se houverem.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Jurídica.
Etapas para a realização deste serviço
Faça login via Gov.br no Portal de Serviços
1º Após acessar o módulo "Quero Fechar minha empresa", vá em DBE
2º Com o DBE deferido acesse o INTEGRADOR
Vá em Novo FCN
Selecione a NATUREZA JURÍDICA 2135 - Empresário e ATO 003 - EXTINÇÃO/DISTRATO
3º Gere o REGISTRO DIGITAL
Vá em Novo Registro
INFORME O N° DE PROTOCOLO DA FCN
DOCUMENTO PRINCIPAL - Poderá utilizar o do sistema após FCN ou Modelo de extinção
Obs. 1: Assine via SELOS DE CONFIABILIDADE e faça o envio pelo Registro Digital;
Obs. 2: Não recolhe DAR (Taxa) para baixa de MATRIZ
Obs. 3: A Baixa de MATRIZ automaticamente irá baixar suas FILIAIS, seja UF MT ou outra UF.
Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?
DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA ENVIO ELETRÔNICO DO PROCESSO
Documento Básico de Entrada - DBE (deverá estar apenas integrado ao requerimento eletrônico);
Requerimento eletrônico - Capa;
Extinção de Empresário Individual.
DOCUMENTOS ESPECÍFICOS
Procuração com poderes específicos para a baixa do cadastro como empresário, caso haja assinatura por procurador;
Declaração de Veracidade Documentos(s) Anexo(s), que deve ser preenchida e assinada no Portal de Serviços, em Registro Digital, caso haja anexos digitalizados no processo.
Canais de acesso a este serviço
Portal de Serviços da JUCEMAT, disponível no site http://www.jucemat.mt.gov.br > SERVIÇOS > Portal de Serviços. Ou, clicar aqui para acessá-lo.
Quanto custa o serviço?
Gratuito.
Quanto tempo leva?
1 dia útil quando solicitar análise pela Junta Comercial.
Prioridades de atendimento
Por ordem de entrada da solicitação.
URL do site:
Unidades de Atendimento:
Canais para esclarecer dúvidas sobre este serviço:
Chat on-line: disponível no site http://www.jucemat.mt.gov.br. Ou, Clicar aqui para falar com um técnico. Horário de atendimento: segunda à sexta, das 8h30 às 11h e 13h às 17h.
Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3949, Centro Político Administrativo, – CEP 78.049-090 – Cuiabá/MT. Atendimento de segunda à sexta, das 13h às 17h.
Legislação
Lei 10.406/02, artigo 966;
Lei 8.934, artigo 32, inciso II, alínea "a";
Decreto 1.800/96;
Instrução Normativa DREI n° 81/20, Anexo II.
Outras informações
A aprovação do processo pode ser agilizada solicitando o deferimento pelo Registro Automático, na parte do Registro Digital. Clicar aqui para consultar a Resolução Plenária JUCEMAT n° 6/2019 e verificar se o mesmo permite esta aprovação.
Serviços, Empresário Individual