Base de Conhecimento

A empresa individual pode ser transferida para outro titular?

Como regra geral o registro de empresário individual não pode ser transferido à outra pessoa, excetuando-se o caso de haver autorização judicial para o ato, em caso de falecimento ou incapacidade do titular.

Instrução Normativa n.º38/2017, Manual de Registro de Empresa Individual - item 2.3.2

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Empresário Individual